Termos e Condições

Saiba os termos e condições que implicam ao utilizar a Central do Frete

Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela Central do Frete, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 22.531.311/0001-10, situada na Alameda Terracota, 215, conj. 1120, Bairro Cerâmica, S ão Caetano do Sul – SP , por meio do site www.centraldofrete.com

Qualquer pessoa, que pretenda utilizar os serviços da Central do Frete deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do site e serviços prestados pela Central do Frete.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário da Central do Frete.

Em caso de dúvidas, acesseContato

Serviços

O Cliente reconhece que a Central do Frete é uma plataforma online e atua como um intermediário entre o cliente e a Transportadora.

A Central do Frete garante que todas as transportadoras integrantes de nossa plataforma estão devidamente licenciadas e habilitadas para a prestação dos serviços ofertados. Em nenhum momento a Central do Frete espera, manusear, armazenar ou transportar mercadorias.

A transportadora escolhida pelo cliente é quem irá fazer o transporte da mercadoria. As transportadoras estão sujeitas a todas as leis estaduais e federais e regulamentos aplicáveis ao transporte da mercadoria.

O Cliente entende e concorda que a Central do Frete é a intermediadora do frete e que o transporte e carregamento é exclusivamente responsabilidade da transportadora contratada pelo cliente.

Você será considerado Cliente a partir do momento em que se cadastrar em nossa plataforma.

  • O Cliente é responsável por fornecer os pesos exatos, tamanhos e descrição da carga para embarque;
  • O cliente entende que todas as taxas de frete podem sofrer variações de acordo com o tipo da carga e localidades de difícil acesso;
  • Os serviços de embarque estão disponíveis apenas para pessoas jurídicas estabelecidas na região metropolitana de São Paulo;
  • O cliente entende que o embarque só será efetuado mediante a emissão e apresentação da Nota Fiscal Eletrônica.
  • O cliente entende e concorda que o cnpj do emissor da Nota Fiscal deve ser o mesmo do cadastro
  • O cliente entende e concorda em garantir que as embalagens dos produtos estejam em conformidade para serem transportadas;
  • O cliente concorda em pagar por todos os serviços efetivamente prestados pela Central do Frete.

Nota:

As transportadoras não efetuam coleta/entrega em andares superiores, a carga será coletada/entregue no piso térreo. Havendo a necessidade de tal evento o cliente entende e concorda que deverá informar a Central do Frete via e-mail e aguardar a aprovação antes de prosseguir com a contratação do frete.

Para cargas que contenham partes consideradas frágeis como cerâmica, mármore, louça, vidro, alumínio, móvel, lataria de veículos, peças automotivas, dentre outros o cliente entende e concorda que a transportadora poderá recusar o pedido de coleta ou poderá solicitar o termo de isenção de avaria.

O cliente entende e concorda que não poderá efetuar alterações (incluir, excluir ou editar informações) no termo de isenção que será enviado em seu e-mail, apenas deverá preencher os campos Razão Social, CNPJ, Endereço, Número da NF que será embarcada e Nome da transportadora escolhida para o transporte.

Caso não seja cumprido o disposto acima o pedido será cancelado e o acesso a novas cotações será bloqueado até a devida regularização, em caso de pagamento já efetuado o valor será devolvido através de depósito bancário.

Volumes com peso superior a 60kg são livres de carga(carregamento) e descarga (descarregamento) por parte da transportadora. O cliente entende e concorda que deverá ter pessoas ou máquinas no local de coleta e entrega que auxilie no processo.

O Serviço oferecido pelas transportadoras cadastradas na Central do Frete é apenas para o transporte de carga seca (produtos não perecíveis que podem ser transportados independentemente do horário e das condições climáticas), o cliente entende e concorda que para o envio de materiais que fogem deste perfil como líquido, perecível, químico entre outros, deverá entrar em contato diretamente com a transportadora e verificar se os mesmos possuem restrição ou taxas adicionais para o transporte de sua carga, informar a Central do Frete via e-mail e aguardar a aprovação antes de prosseguir com a contratação do frete.

Cadastro

Apenas será confirmado o cadastramento do cliente que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O cliente declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for necessário.

Ao se cadastrar na Central do Frete, o cliente poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela empresa.

O cliente acessará sua conta através de e-mail (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

A Central do Frete não se responsabiliza pela correção dos Dados inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados cadastrados.

A Central do Frete se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.

O cliente compromete-se a notificar a Central do Frete imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O cliente será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do cliente.

Tarifas e faturamento

O cadastro na Central do Frete é gratuito, todavia, ao contratar um frete o Cliente deverá pagar pelo custo do mesmo.

A Central do Frete se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas.

Os valores dos fretes cotados, são baseados em informações fornecidas por você, o cliente. Fatores que influenciam neste cálculo:

  1. O peso total da mercadoria, incluindo a embalagem;
  2. O tamanho das embalagens, suas dimensões e volume de espaço ocupado;
  3. O tipo de embalagem utilizada para o envio;
  4. O número de itens que estão sendo enviados;
  5. Quaisquer serviços especiais solicitados e /ou necessário;
  6. Coleta ou entrega em locais de difícil acesso ou com restrição de veículos;
  7. Quaisquer outras despesas acessórias aplicáveis ao frete.

Ao efetuar a cotação e contratação do frete através da plataforma Central do Frete.com o Cliente está ciente de que as transportadoras irão aferir as medidas, a quantidade de volumes e o valor da Nota Fiscal embarcada e irão efetuar a cobrança com base nos dados aferidos por ela. Havendo diferença entre os dados da cotação e os dados aferidos pela transportadora o Cliente está ciente que haverá a cobrança do valor adicional sobre o frete contratado.

Nota: A quantidade de cotações é limitada para clientes que não efetuam a contratação do frete, para este fim o cliente deverá contratar um plano pago.

Não estão incluídos nas tarifas citadas quaisquer despesas não relacionadas com transporte que podem ser aplicadas tais como: despesas de armazenamento, multas, impostos, taxas, tarifas, portagens, honorários advocatícios e custas judiciais imputáveis com esta remessa e / ou todos os litígios relacionados com a expedição. O Cliente assume total responsabilidade por estas despesas.

Pagamento

Salvo convenção em contrário, os pagamentos de todos os serviços serão por meio de boleto bancário, que é emitido em nome do cliente ou do cliente do cliente quando o frete assim for contratado.

O Cliente entende e concorda em realizar o pagamento de acordo com a negociação e que o eventual atraso ou não pagamento do mesmo poderá acarretar na inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito.

O Cliente está ciente que o pagamento do frete contratado não está condicionado à conclusão do serviço contratado.

Privacidade

A Central do Frete leva sua privacidade a sério. Ao utilizar o site da Central do Frete você está dando-nos permissão para contatá-lo sobre os nossos serviços de frete conforme os termos da nossa Política de Privacidade

Modificações dos Termos e condições gerais

A Central do Frete poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o cliente aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

Falhas no sistema

A Central do Frete não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofrido pelo cliente em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

Responsabilidades

A Central do Frete não se responsabiliza por impossibilidade ou atrasos na coleta, falta de comprovante de coleta/entrega, atrasos no embarque da carga, atrasos na entrega da carga, não cumprimento da previsão de entrega e avarias na carga, independente por qual motivo, razão ou circunstância tenha ocorrido. A responsabilidade do Transporte é da transportadora escolhida.

Propriedade Intelectual e links

O uso comercial da expressão "Central do Frete" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Central Do Frete assim como os programas, look and feel dos Sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Cliente acessar e usar a sua Conta são propriedade da Central do Frete e estão protegidos pelas leis e tratados de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da Central do Frete.

Os sites podem manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Central do Frete. Não possuindo controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual a Central do Frete não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Central do Frete para com esses sites e seus conteúdos.

Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Todos os Termos e Condições Gerais de Uso e Políticas de Privacidade serão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições e Políticas de Privacidade, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Caetano do Sul - SP, renunciando a quaisquer outros por mais privilegiado que seja ou venha a ser, salvo os casos em que a legislação vigente vede tais eleições ou renúncia.