Termos e Condições

Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela Central do Frete, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 22.531.311/0001-10, situada na Rua São Paulo, 2333, sala 2, bairro Cerâmica, São Caetano do Sul – SP, por meio do site www.centraldofrete.com

Qualquer pessoa, que pretenda utilizar os serviços da Central do Frete deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do site e serviços prestados pela Central do Frete.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário da Central do Frete.

Em caso de dúvidas, acesse Contato

Natureza do Serviço Prestado

O Cliente, ora embarcador ou transportador, reconhece que a Central do Frete é uma plataformaonlineque atua como intermediadora entre embarcador e transportador.

O embarcador, serve-se da plataforma online Central do Frete, para efetuar cotação de frete de forma rápida, visto se servir de vários orçamentos simultaneamente, o que possibilita escolher o que melhor lhe atende, além de ter a certeza que as transportadoras integrantes da plataforma estão devidamente licenciadas e habilitadas para prestação dos serviços ofertados.

Já o transportador, serve-se da plataforma online Central do Frete para aumentar sua possibilidade de prestação do serviço aos diversos embarcadores que utilizam a plataforma online para cotação.

Portanto, embarcador e transportador, concordam que a Central do Frete é apenas uma intermediadora do frete e que a entrega e remessa da mercadoria é de responsabilidade exclusiva da transportadora, sendo assim, a Central do Frete não responderá pelo atraso, extravio, danos de qualquer natureza ou inércia do remetente fornecedor na postagem da mercadoria à transportadora.

Do Cadastro

Apenas será confirmado o cadastramento do embarcador que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O embarcador declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for necessário.

Comunicações realizadas pela Central do Frete para os meios de comunicação indicados no cadastro serão compreendidos como entregues em 12 horas da hora da comunicação, caso não tenha resposta em período inferior.

Ao se cadastrar na Central do Frete, o embarcador e transportador poderão utilizar todos os serviços disponibilizados pela empresa.

O embarcador acessará sua conta através de e-mail (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

A Central do Frete não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos por seus usuários.

Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados cadastrados.

A Central do Frete se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes nesse termo.

O embarcador e transportador comprometem-se a notificar a Central do Frete imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros.

A política de atendimento da Central do Frete para com seus embarcadores e transportadores tem como premissa o respeito e bom atendimento, portanto, o embarcador entende e concorda que será realizado o bloqueio e suspensão dos serviços prestados pela Central do Frete, em caso de desrespeito ou agressão verbal, seja contra os colaboradores da Central do Frete ou contra os colaboradores das transportadoras.

O embarcador e transportador serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva dos mesmos.

Você será considerado embarcador ou transportador a partir do momento em que se cadastrar em nossa plataforma.

1. O embarcador é responsável por fornecer os pesos exatos, tamanhos e descrição da carga para embarque;
2. O embarcador entende e concorda que todas as taxas de frete podem sofrer variações de acordo com o tipo da carga e localidades de difícil acesso;
3. Os serviços de embarque estão disponíveis apenas para pessoas jurídicas estabelecidas em território nacional.
4. O embarcador entende e concorda que o embarque só será efetuado mediante a emissão e apresentação da Nota Fiscal Eletrônica.
5. O embarcador entende e concorda que deve cumprir todas as exigências fiscais e tributárias com relação à mercadoria embarcada, inclusive normas interestaduais e de substituição tributária, à qual é o único responsável pelo cumprimento.
6. O embarcador entende e concorda que o CNPJ do emissor da Nota Fiscal deve ser o mesmo do cadastro
7. O embarcador entende e concorda em garantir que as embalagens das cargas estejam em conformidade para serem transportadas;
8. O embarcador entende e concorda em pagar por todos os serviços efetivamente prestados pela Central do Frete.

Das Condições para Contratação do Serviço de Intermediação de Fretes.

As transportadoras não efetuam coleta/entrega em andares superiores, a carga será coletada/entregue no piso térreo. Havendo a necessidade de tal evento o cliente entende e concorda que deverá informar a Central do Frete via e-mail e aguardar a aprovação antes de prosseguir com a contratação do frete.

Para tipos de carga considerados frágeis ou que contenham partes consideradas frágeis, como: aço, madeira, plástico, alumínio, cerâmica, louça, refratário, vidro, alumínio, partes de veículos, pedras (mármore, granito, quartzo), dentre outros o cliente entende e concorda que a transportadora poderá recusar o pedido de coleta ou poderá solicitar o termo de isenção de responsabilidade de avaria.

Volumes com peso superior a 50kg são livres de carga (carregamento) e descarga (descarregamento) por parte da transportadora.

O embarcador entende e concorda que deverá ter pessoas ou máquinas no local de coleta e entrega que efetue no processo, sendo que, nem a Central do Frete e nem a transportadora tem responsabilidade por possíveis danos a mercadoria ou acidente que porventura ocorram.

O Serviço oferecido pelas transportadoras cadastradas na Central do Frete é apenas para o transporte de carga seca (produtos não perecíveis que podem ser transportados independentemente do horário e das condições climáticas).

O embarcador entende e concorda que para o envio de materiais que fogem deste perfil como líquido, perecível, químico entre outros, deverá entrar em contato diretamente com a transportadora e verificar se os mesmos possuem restrição ou taxas adicionais para o transporte de sua carga, informar a Central do Frete via e-mail e aguardar a aprovação antes de prosseguir com a contratação do frete.

Tarifa e Faturamento

O cadastro na Plataforma Online Central do Frete é gratuito, todavia, ao contratar um frete, o embarcador deverá pagar pelo custo do mesmo.

A Central do Frete se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento.

Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas.

Os valores dos fretes cotados, são baseados em informações fornecidas pelo o embarcador.

Fatores que influenciam neste cálculo:

1. O peso total da mercadoria, incluindo a embalagem;
2. O tamanho das embalagens, suas dimensões e volume de espaço ocupado;
3. O tipo de carga e embalagem utilizada para o envio;
4. O número de volumes que estão sendo enviados;
5. O valor da Nota Fiscal
6. Coleta ou entrega em locais com dificuldade de entrega, de difícil acesso ou com restrição de veículos;
7. Quaisquer outras despesas acessórias aplicáveis ao frete.
8. Distância e modais envolvidos.

Ao efetuar a cotação e contratação do frete através da plataforma Central do Frete o embarcador está ciente de que as transportadoras irão aferir as medidas, a quantidade de volumes e o valor da Nota Fiscal embarcada e irão efetuar a cobrança com base nos dados aferidos por ela.

Havendo diferença entre os dados da cotação e os dados aferidos pela transportadora, o embarcador aceita e concorda que haverá a cobrança do valor adicional sobre o frete contratado.

Nota: A quantidade de cotações é limitada para embarcadores que não efetuam a contratação do frete, para este fim o embarcador deverá contratar um plano pago.

Não estão incluídos nas tarifas citadas, quaisquer despesas não relacionadas com transporte que podem ser aplicadas tais como: despesas de armazenamento, multas, impostos, taxas, tarifas, portagens, honorários advocatícios e custas judiciais imputáveis com esta remessa e / ou todos os litígios relacionados com a expedição. O embarcador assume total responsabilidade por estas despesas na medida de sua respectiva responsabilidade.

Forma de Pagamento e Conclusão e Cancelamento do Frete Contratado.

Salvo convenção em contrário, os pagamentos de todos os serviços serão por meio de boleto bancário, que é emitido em nome do embarcador ou do cliente do embarcador quando o frete assim for contratado.

O embarcador entende e concorda em realizar o pagamento de acordo com a negociação e que o eventual atraso ou não pagamento do mesmo poderá acarretar na inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito.

O embarcador está ciente e concorda que o pagamento do frete contratado e de todas as despesas e acessórios não condiciona à conclusão do serviço contratado.

Se o embarcador desistir do transporte, ou este se tornar inviável, seja por falta de documento ou recolhimento tributário exigível, ou determinação de órgãos oficiais, ou recusa ou impossibilidade de recebimento pelo destinatário, ou qualquer outro motivo, a mercadoria será encaminhada ao remetente, que pagará, em qualquer dos casos, os acréscimos de despesas decorrentes, mais perdas e danos, se houver, sendo que tais pagamentos devem ser efetuados diretamente à Central do Frete.

Caso o embarcador cancele o frete contratado antes da postagem ou coleta da mercadoria, o valor pago a título de frete será devolvido ao embarcador.

Após o embarque da carga, e até a entrega da coisa, pode o embarcador desistir do transporte e pedi-la de volta, ou ordenar que seja entregue em outro endereço ou à outro destinatário, pagando, em todos os casos, os acréscimos de despesa decorrentes da contra-ordem, inclusive eventual armazenagem e/ou descarte, mais as perdas e danos que houver.

O cliente concorda em manter seu cadastro atualizado com a Central do Frete para eventual devolução de valores que se faça necessária, ainda, concorda e entende que em caso de impossibilidade de contato com o cliente para devolução, a Central do Frete não se responsabilizará por qualquer valor pleiteado a título indenizatório.

Privacidade

A Central do Frete leva sua privacidade a sério. Ao utilizar o site da Central do Frete você está dando-nos permissão para contatá-lo sobre os nossos serviços de frete conforme os termos da nossa Política de Privacidade

Falhas no Sistema

A Central do Frete não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofrido pelo cliente em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

A Central do Frete não se responsabiliza por eventuais divergências nos endereços informados quando da realização do cadastro, seja para a entrega, remessa, entrega, devolução e/ou descarte da mercadoria.

Responsabilidade

A Central do Frete não se responsabiliza por impossibilidade ou atrasos na coleta, falta de comprovante de coleta/entrega, atrasos no embarque da carga, atrasos na entrega da carga, não cumprimento da previsão de entrega e avarias na carga, independente por qual motivo, razão ou circunstância tenha ocorrido. A responsabilidade do Transporte é da transportadora escolhida.

A Central do Frete não se responsabiliza pela mercadoria em caso de recusa do destinatário por qualquer motivo, devendo o embarcador/remetente arcar com todos os custos para remessa, devolução, armazenagem ou descarte da mercadoria, bem como eventuais danos causados pela conduta.

Da mesma forma, a Central do Frete não se responsabiliza pelo pagamento do frete em caso de recusa da mercadoria pelo destinatário por qualquer motivo, devendo o embarcador/remetente arcar com todos os custos para remessa, devolução e/ou descarte da mercadoria, bem como eventuais danos causados pela conduta.

A Central do Frete não se responsabiliza pela postagem/entrega da mercadoria de forma atrasada pelo remetente/fornecedor, tampouco em caso de inércia do remetente na postagem/entrega, sendo este o único responsável pela entrega da mercadoria à transportadora para remessa, bem como eventuais danos causados pela conduta.

Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, o transportador solicitará, incontinenti, instruções ao embarcador, através de seu e-mail cadastrado, cuja resposta deverá ser em prazo de no máximo 24 horas. E o transportador zelará pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração responderá, salvo força maior.

Caso perdure o impedimento, sem motivo imputável ao transportador e sem manifestação do remetente no prazo de 24 horas, poderá o transportador depositar a coisa em juízo, ou vendê- la, obedecidos os preceitos legais e regulamentares, ou os usos locais, depositando o valor, descontando os valores do frete eventualmente ainda não recebido, mais perdas e danos e valor da armazenagem ocorrida, devendo o transportador informar o remetente da efetivação do depósito ou da venda.

Se o transportador mantiver a coisa depositada em seus próprios armazéns, continuará a responder pela sua guarda e conservação, sendo-lhe devida, porém, uma remuneração pela custódia, conforme tabela do transportador.

Na ocorrência de qualquer espécie de dano moral ou material e/ou lucros cessantes ao destinatário da mercadoria, a Central do Frete não se responsabiliza por nenhuma espécie de indenização, sendo os únicos responsáveis pela remessa e transporte da mercadoria o Remetente e a Transportadora, respectivamente.

A Central do Frete não se responsabiliza pelo posterior cancelamento do frete pelo Remetente e/ou Destinatário, seja antes ou durante o transporte da mercadoria pela Transportadora, devendo o contratante arcar com os custos necessários ao cancelamento e, eventualmente, remessa, devolução e/ou descarte da mercadoria, bem como eventuais danos causados pela conduta.

Propriedade Intelectual e Links

Os sites podem manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Central do Frete. Não possuindo controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual a Central do Frete não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Central do Frete para com esses sites e seus conteúdos.

Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Todos os Termos e Condições Gerais de Uso e Políticas de Privacidade serão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições e Políticas de Privacidade, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Caetano do Sul - SP, renunciando a quaisquer outros por mais privilegiado que seja ou venha a ser, salvo os casos em que a legislação vigente vede tais eleições ou renúncia.